Termos e Condições

A plataforma TuduTicket (o site tuduticket.com, os subdomínios associados e as aplicações móveis TuduTicket) é explorada pela TuduTicket, LDA, sociedade por quotas com sede em Praceta das Amoreiras, n.º 4, 5.º Dto., 2635-103 Rinchoa, Portugal, pessoa coletiva n.º 517 621 266, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o mesmo número.

• Email: geral@tuduticket.com
• Telefone: 219 210 273 (chamada para a rede fixa nacional)
• Formulário: página de contactos

Nestes termos, «TuduTicket», «nós» e «nosso» referem-se à TuduTicket, LDA; «tu» e «utilizador» referem-se a quem usa a plataforma.

Estes termos regulam a utilização da plataforma e todas as compras feitas nela. Ao criares conta ou ao finalizares uma compra, declaras que os leste e aceitas. Se não concordares, não uses a plataforma.

O tratamento dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Cada evento pode ter regras próprias do organizador (por exemplo, idade mínima, objetos proibidos ou regras do recinto), mostradas na página do evento. Essas regras aplicam-se em conjunto com estes termos; em caso de conflito, prevalecem os direitos que a lei te garante enquanto consumidor.

A secção Termos para organizadores aplica-se, além das restantes, a quem cria conta de organizador e vende bilhetes na plataforma.

A TuduTicket é uma plataforma digital que:

• vende bilhetes para eventos (concertos, festivais, espetáculos, desporto, conferências e outros) em nome e por conta dos organizadores;
• emite bilhetes digitais com código QR e disponibiliza aos organizadores a leitura desses bilhetes à entrada;
• dá acesso a emissões de rádios lusófonas em direto;
• permite guardar eventos favoritos, seguir organizadores, avaliar eventos e rádios e acumular pontos.

A TuduTicket é intermediária

Cada evento é da responsabilidade do respetivo organizador (promotor), identificado na página do evento. É o organizador quem decide e garante a realização do evento, o programa, os artistas, o local, os horários, as condições de acesso, a segurança e as licenças necessárias. A TuduTicket vende os bilhetes, recebe os pagamentos, emite os bilhetes e presta apoio ao cliente, mas não organiza os eventos que não sejam expressamente anunciados como seus.

Os eventos publicados passam por uma aprovação da TuduTicket antes de ficarem à venda. Essa aprovação verifica a informação apresentada, mas não garante a qualidade do evento nem substitui a responsabilidade do organizador.

Para comprar bilhetes, usar pontos, guardar favoritos ou avaliar precisas de uma conta. Podes criar conta com email, telemóvel e palavra-passe, ou com a tua conta Google. Existem dois tipos de conta: participante (para comprar e usar a plataforma) e organizador (para publicar e vender eventos).

• Idade: para criar conta tens de ter, pelo menos, 16 anos. Se tiveres menos de 18 anos, só podes comprar com autorização de quem exerce as responsabilidades parentais.
• Dados verdadeiros: os dados que indicas (nome, email, telemóvel e data de nascimento) têm de ser verdadeiros e estar atualizados. Confirmamos o número de telemóvel com um código enviado por SMS; a conta só fica ativa depois dessa confirmação.
• Segurança: a conta é pessoal. Guarda a palavra-passe em segredo, não a partilhes e avisa-nos logo se suspeitares de uso indevido. Podes terminar a sessão noutros dispositivos a partir da tua conta. És responsável pelo que for feito com a tua conta, salvo se o uso indevido não te for imputável.
• Suspensão: podemos suspender ou bloquear uma conta em caso de fraude, uso indevido, violação destes termos ou ordem de uma autoridade. Sempre que a lei o permita, dizemos-te porquê e podes responder.
• Eliminação: podes pedir a eliminação da conta a qualquer momento, escrevendo para geral@tuduticket.com a partir do email da conta. Os pontos acumulados perdem-se. Guardamos apenas o que a lei nos obriga a guardar (por exemplo, dados de faturação), como explicado na Política de Privacidade. Os bilhetes para eventos futuros deixam de estar acessíveis na conta, por isso guarda-os antes.

Como funciona

Escolhes o evento, o tipo de bilhete e a quantidade (ou os lugares, nos eventos com lugares marcados, ou a zona, nos eventos com zonas de pé), indicas os teus dados e o nome de cada pessoa que vai usar um bilhete, escolhes o método de pagamento, aceitas estes termos e finalizas a compra. Antes de pagares, mostramos-te o resumo com o valor de cada bilhete, os custos de operação, os descontos e o total. O contrato fica concluído quando o pagamento é confirmado; nesse momento enviamos a confirmação por email.

Preços

• Os preços dos bilhetes são fixados pelo organizador e incluem o IVA à taxa aplicável.
• Custos de operação: a cada encomenda pode acrescer uma taxa de serviço da TuduTicket, calculada em percentagem do valor dos bilhetes, com um valor mínimo por encomenda, acrescida de IVA. O valor exato aparece sempre, discriminado, antes de pagares. Em alguns eventos estes custos são suportados pelo organizador ou oferecidos pela TuduTicket; nesse caso o resumo da compra indica-o.
• Moeda: os pagamentos são sempre feitos em euros (EUR). Se um evento tiver preços noutra moeda, mostramos o valor convertido em euros, com a taxa de conversão usada, antes de pagares. Um valor noutra moeda que apareça «só como referência» é apenas informativo.
• Os descontos (cupões e pontos) aplicam-se ao valor dos bilhetes e não aos custos de operação.

Nomes e dados de faturação

Pedimos um nome por bilhete. O nome aparece no bilhete e o organizador pode pedir um documento de identificação à entrada para o confirmar. Se pedires fatura com número de contribuinte, indica também a morada de faturação. Emitimos uma fatura-recibo por cada encomenda paga, através do nosso programa de faturação certificado; se não indicares número de contribuinte, a fatura é emitida em nome de consumidor final.

Disponibilidade

Os bilhetes estão sujeitos à disponibilidade no momento da compra. Os lugares marcados só ficam teus quando o pagamento é confirmado dentro do prazo indicado na secção seguinte. Por encomenda podes escolher até 60 lugares marcados. O organizador pode definir outros limites, que são mostrados na página do evento ou no checkout.

Erros de preço

Se um bilhete for anunciado por um preço manifestamente errado, por erro técnico ou de introdução, avisamos-te antes de confirmar a compra ou, se já a tiveres pago, damos-te a escolha entre pagar o preço correto ou receber o reembolso total.

Os pagamentos são processados pela Ifthenpay, entidade de pagamentos autorizada. A TuduTicket não vê nem guarda os dados do teu cartão. Os métodos disponíveis em cada momento são os que aparecem no checkout:

• MB WAY: recebes um pedido na app MB WAY e tens 4 minutos para o aceitar.
• Cartão de crédito ou débito: és encaminhado para uma página de pagamento segura.
• Referência Multibanco e Payshop: recebes a referência no ecrã e por email.

Prazos para pagar

• Com lugares marcados: os lugares ficam reservados para ti durante 10 minutos depois de finalizares. Se o pagamento não for confirmado nesse prazo, a encomenda expira e os lugares voltam à venda, seja qual for o método escolhido.
• Sem lugares marcados, com referência Multibanco ou Payshop: tens 3 dias para pagar a referência.
• Sem lugares marcados, com MB WAY ou cartão: a encomenda tem de ser paga em 10 minutos.

Se o pagamento for recusado, cancelado ou não for feito no prazo, a encomenda fica sem efeito: não é emitido nenhum bilhete, os lugares e bilhetes reservados voltam à venda e os pontos que tenhas usado voltam ao teu saldo. Podes tentar de novo logo a seguir.

Pagamento recebido fora do prazo: se o pagamento chegar depois de a encomenda ter expirado e os bilhetes ainda estiverem disponíveis, a compra é confirmada normalmente. Se já não estiverem disponíveis, devolvemos-te o valor pago na totalidade, sem teres de fazer nada.

• Depois de confirmado o pagamento, os bilhetes são enviados para o email indicado na compra e ficam disponíveis em «Os meus bilhetes», na tua conta.
• Cada bilhete tem um código QR único. Na entrada, o código é lido e validado. Salvo quando o evento permite várias entradas (o que é indicado pelo organizador), cada código só é válido para uma entrada: depois da primeira leitura, qualquer cópia é recusada. Depois de o evento terminar, o código deixa de ser válido.
• Guarda o bilhete como guardarias dinheiro: não publiques nem partilhes o código QR. A TuduTicket e o organizador não respondem pela utilização do teu bilhete por terceiros a quem o tenhas mostrado ou enviado.
• Respeita a idade mínima indicada na página do evento. O organizador pode pedir um documento de identificação e recusar a entrada a quem não cumpra a idade mínima, sem direito a reembolso.
• O organizador e o recinto podem aplicar as suas regras de acesso e de segurança (revistas, objetos proibidos, horários de abertura de portas) e recusar a entrada ou retirar do recinto quem não as cumpra ou ponha em risco a segurança, nos termos da lei.
• Um bilhete perdido pode ser descarregado outra vez na tua conta. Um bilhete anulado ou reembolsado deixa de dar entrada.

Os bilhetes destinam-se a uso pessoal das pessoas indicadas na compra. É proibido:

• revender bilhetes com fins comerciais ou por preço superior ao pago, sem autorização escrita do organizador;
• copiar, alterar, falsificar ou reproduzir bilhetes ou códigos QR;
• usar bilhetes em promoções, sorteios ou pacotes comerciais sem autorização do organizador;
• comprar com meios automáticos (robôs) ou contornar limites de compra.

Podemos anular, sem reembolso, os bilhetes obtidos ou usados em violação destas regras, e comunicar os factos às autoridades. A venda de bilhetes por preço superior ao autorizado pode constituir infração nos termos da lei.

A compra de bilhetes para eventos com data marcada é um serviço relacionado com atividades de lazer com data de execução específica. Por isso, não tens o direito de livre resolução de 14 dias previsto para as compras à distância, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Isto não afeta os teus direitos quando o evento é cancelado, adiado ou alterado de forma substancial, descritos na secção seguinte, nem os direitos que a lei te garanta noutros casos.

Evento cancelado

Se um evento for cancelado, devolvemos o valor total que pagaste, incluindo os custos de operação. Não precisas de pedir: o reembolso é iniciado por nós para todas as encomendas pagas, e avisamos-te por email. Os bilhetes ficam anulados.

• Pagamentos com MB WAY ou cartão: o valor é devolvido ao mesmo meio de pagamento.
• Pagamentos com referência Multibanco ou Payshop: a devolução é feita por transferência bancária; pedimos-te o IBAN por email, se ainda não o tivermos.
• O prazo para a devolução é, em regra, de até 30 dias a contar do anúncio do cancelamento.

Evento adiado

Se o evento for adiado, o teu bilhete continua válido para a nova data, sem teres de fazer nada. Se não puderes ou não quiseres ir na nova data, podes pedir o reembolso total (incluindo os custos de operação) escrevendo para geral@tuduticket.com no prazo de 14 dias a contar do anúncio da nova data, indicando o número da encomenda.

Alterações substanciais

Se o evento sofrer uma alteração substancial, tens o mesmo direito ao reembolso que num adiamento. Consideram-se substanciais, por exemplo, a mudança do local para outra localidade, a substituição do artista principal ou uma redução significativa da duração anunciada. Não são substanciais, em regra, pequenas mudanças de horário, da ordem das atuações ou de artistas convidados secundários.

Outros casos

Fora destes casos, os bilhetes não são reembolsáveis nem trocáveis, salvo se o organizador o permitir ou a lei o impuser. Se faltares ao evento, o bilhete não é reembolsado.

Pontos e descontos num reembolso

O valor devolvido corresponde ao que pagaste efetivamente: a parte paga com cupão não é devolvida em dinheiro. Numa encomenda reembolsada na totalidade, os pontos que usaste voltam ao teu saldo e os pontos que ganhaste com essa compra são retirados. O reembolso nunca é superior ao valor pago.

O organizador é o responsável pela realização do evento e por tudo o que nele acontece, incluindo o cumprimento do programa anunciado, as condições do recinto, a segurança e o cumprimento das obrigações legais (licenças, autorizações e registos junto da IGAC ou de outras entidades).

A TuduTicket responde pela venda, pelo pagamento, pela emissão dos bilhetes e pelo reembolso nos casos previstos nestes termos. Quando um reembolso depende de valores que já tenham sido entregues ao organizador, a TuduTicket trata o pedido e exige esses valores ao organizador, sem prejuízo dos teus direitos.

Pontos

• Ganhas pontos por cada euro inteiro que pagas em bilhetes (sem contar os custos de operação nem a parte paga com cupão ou pontos). Os pontos são creditados quando o pagamento é confirmado.
• Podes usar pontos como desconto em compras seguintes, a partir de um saldo mínimo e até uma percentagem máxima do valor dos bilhetes.
• O valor de cada ponto, os pontos ganhos por euro e por convite, o saldo mínimo e a percentagem máxima estão sempre indicados na página de recompensas da tua conta e no checkout.
• Os pontos não têm valor em dinheiro, não se trocam por dinheiro, não se transferem para outras contas e perdem-se se a conta for eliminada.
• Se uma encomenda expirar sem pagamento, os pontos usados voltam ao saldo.

Convites

Cada conta tem um código de convite. Quando alguém cria conta com o teu código e conclui a primeira compra paga, recebes os pontos de convite indicados na página de recompensas. Não são atribuídos pontos por contas falsas, duplicadas ou criadas por ti próprio.

Cupões

Os cupões são emitidos pela TuduTicket ou pelos organizadores e podem ter condições próprias: eventos abrangidos, período de validade, valor mínimo de compra, número máximo de utilizações e limite por pessoa. Só se usa um cupão por encomenda e o desconto aplica-se ao valor dos bilhetes.

Alterações e abusos

Podemos alterar as regras dos pontos para o futuro, avisando com pelo menos 30 dias de antecedência; os pontos já ganhos mantêm-se. Podemos anular pontos ou cupões obtidos por fraude, erro técnico ou abuso.

A TuduTicket dá acesso a emissões de rádios em direto. As emissões são produzidas e transmitidas por terceiros (as próprias estações), que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo e pelos direitos sobre ele. A TuduTicket não controla, não edita e não garante o conteúdo das emissões.

• A disponibilidade depende dos servidores das estações. Uma emissão pode falhar, mudar ou deixar de estar disponível sem aviso; as rádios que não respondem são retiradas temporariamente da lista.
• O acesso às rádios é gratuito e destina-se a uso pessoal e não comercial. Não é permitido gravar, redistribuir ou retransmitir as emissões.
• Se fores titular de direitos sobre uma emissão ou representares uma estação e quiseres corrigir ou retirar uma rádio, escreve para geral@tuduticket.com.

Podes avaliar eventos e rádios e deixar comentários. Os comentários são públicos, com o teu nome, e o organizador pode responder às avaliações dos seus eventos. Ao publicares, garantes que o conteúdo é teu e verdadeiro e dás à TuduTicket uma autorização gratuita e não exclusiva para o mostrar na plataforma enquanto estiver publicado.

Não é permitido publicar conteúdo:

• falso, enganador, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incite à violência;
• que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, imagem e privacidade;
• publicitário, repetitivo ou sem relação com o evento ou a rádio avaliados.

Podemos retirar conteúdos que violem estas regras. Podes pedir a remoção de um conteúdo que consideres ilegal escrevendo para geral@tuduticket.com.

• A newsletter só é enviada depois de confirmares a subscrição no link que recebes por email. Podes cancelar a qualquer momento no link que vai em cada envio.
• As notificações no browser ou no telemóvel só são ativadas se as autorizares. Podes desativá-las nas definições do dispositivo ou do browser, e escolher na tua conta que avisos queres receber.
• Os emails sobre as tuas compras (confirmação, bilhetes, referências de pagamento, reembolsos, alterações ao evento) fazem parte do serviço e são sempre enviados.

Ao usares a plataforma, comprometes-te a não:

• usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos, incluindo pagamentos com meios que não te pertencem;
• criar contas falsas ou em nome de outra pessoa;
• aceder ou tentar aceder a áreas, contas ou dados a que não tenhas direito;
• extrair dados em massa, usar robôs ou sobrecarregar os sistemas;
• interferir com a segurança ou o funcionamento da plataforma, ou contornar as verificações anti-robô.

A marca TuduTicket, os logótipos, o design, o software e os conteúdos próprios da plataforma pertencem à TuduTicket, LDA ou a quem lhe deu licença, e estão protegidos por lei. Não podes copiá-los, modificá-los ou usá-los sem autorização escrita.

Os nomes, imagens e conteúdos dos eventos, artistas e rádios pertencem aos respetivos titulares e são apresentados com base na informação e autorização dadas pelos organizadores e estações.

Esforçamo-nos para que a plataforma esteja sempre disponível e sem erros, mas pode haver interrupções para manutenção, falhas técnicas ou causas fora do nosso controlo (falhas de rede, dos fornecedores de pagamentos, de SMS ou de email, ataques informáticos ou casos de força maior).

Na medida permitida por lei, a TuduTicket não responde por:

• danos causados pela realização, alteração ou cancelamento do evento, que são da responsabilidade do organizador, sem prejuízo do reembolso previsto nestes termos;
• despesas de viagem, alojamento ou outras que tenhas feito por causa do evento;
• conteúdos de terceiros, incluindo as emissões das rádios e os sites para onde houver ligações;
• interrupções temporárias da plataforma que não impeçam o uso dos bilhetes já emitidos.

Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave da TuduTicket, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem afastam os direitos que a lei te garante enquanto consumidor.

Esta secção aplica-se a quem cria conta de organizador (promotor) e publica eventos na TuduTicket. Ao vender na plataforma, o organizador mandata a TuduTicket para vender os bilhetes e receber os pagamentos em seu nome e por sua conta, nas condições seguintes. Podem existir condições comerciais acordadas por escrito com cada organizador, que prevalecem sobre esta secção.

Registo

• O organizador indica os dados da entidade (nome, número de identificação fiscal, região e categorias de eventos) e garante que são verdadeiros e que tem poderes para a representar.
• Para receber as liquidações, tem de indicar nas definições da conta um IBAN válido de uma conta titulada pela entidade organizadora.

Responsabilidades do organizador

• Publicar informação completa, verdadeira e atualizada: data, hora, local, programa, preços, idade mínima, regras de acesso e imagens.
• Obter e manter todas as licenças, autorizações e registos necessários (incluindo junto da IGAC e da câmara municipal), pagar os direitos de autor e conexos devidos e cumprir as regras de segurança, de lotação e de acessibilidade.
• Realizar o evento como anunciado, controlar os acessos com a leitura dos bilhetes e garantir a segurança das pessoas no recinto.
• Garantir que tem os direitos sobre os nomes, imagens, vídeos e textos que publica, e responder perante terceiros por essa utilização.
• Comunicar de imediato à TuduTicket qualquer cancelamento, adiamento ou alteração substancial, e suportar os reembolsos que daí resultem.
• Tratar os dados dos compradores a que tem acesso (nome, referência do bilhete e registo de entrada) apenas para gerir o acesso ao evento, nos termos do RGPD, e não os usar para outros fins sem base legal própria.

Aprovação e publicação

Os eventos só ficam à venda depois de aprovados pela TuduTicket. Podemos recusar, pedir alterações, suspender ou retirar eventos que violem a lei, estes termos ou os direitos de terceiros, ou cuja informação seja incompleta ou enganadora, indicando o motivo.

Preços, comissão e custos de operação

• O organizador fixa os preços dos bilhetes, com IVA incluído, e é o responsável pelo imposto sobre esses valores.
• A TuduTicket cobra uma comissão por encomenda, com as condições mostradas no painel do organizador. Por regra, a comissão é paga pelo comprador como custos de operação; quando for suportada pelo organizador, é descontada na liquidação.
• O organizador pode criar cupões de desconto para os seus eventos; o valor do desconto é suportado pelo organizador.

Liquidações

• Depois de o evento terminar, a TuduTicket calcula a liquidação: valor dos bilhetes pagos (depois de cupões e pontos), menos a comissão e o respetivo IVA quando a cargo do organizador, menos os reembolsos.
• A liquidação é aprovada pela TuduTicket depois de concluídos os reembolsos pendentes do evento e paga por transferência bancária SEPA para o IBAN indicado. O detalhe fica disponível no painel do organizador.
• Se os reembolsos de um evento excederem os valores a liquidar, o organizador devolve a diferença à TuduTicket no prazo que lhe for indicado.

Cancelamentos

Se o evento for cancelado, todas as encomendas pagas são reembolsadas aos compradores, nos termos da secção Cancelamento, adiamento e alterações, e não há lugar a liquidação desse evento. A TuduTicket pode exigir ao organizador o valor dos custos suportados com o cancelamento.

Suspensão e fraude

Em caso de suspeita fundada de fraude, de evento fictício, de violação grave destes termos ou de risco para os compradores, a TuduTicket pode suspender a conta, retirar os eventos, reter as liquidações pendentes até ao esclarecimento e reembolsar os compradores, comunicando os factos às autoridades quando for caso disso.

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças na lei, no serviço ou nas nossas práticas. A data da última atualização está no topo desta página. Se a alteração for relevante, avisamos-te por email ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência.

As compras ficam sujeitas aos termos em vigor no momento em que foram feitas. Se não concordares com as novas condições, podes deixar de usar a plataforma e pedir a eliminação da conta.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor e residires noutro país, manténs a proteção das normas imperativas da lei do teu país de residência.

Reclamações

Se tiveres algum problema, fala connosco primeiro através de geral@tuduticket.com ou da página de contactos. Também podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a entidade a que podes recorrer é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A lista completa das entidades está disponível no Portal do Consumidor.

Tribunais

Sem prejuízo do recurso aos meios alternativos, os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes nos termos da lei. Se fores consumidor, podes sempre recorrer ao tribunal do teu domicílio.